Defensoria Pública do Estado

Objetivos: prestar assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público.
Atividades desenvolvidas: orientação e assistência jurídica. Atende casos de direito civil, família e criminal. 1) entrar com ações na Justiça para defesa de direitos; 2) atuar em processos em andamento; 3) defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas; 4) promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça. Em caso de causas coletivas, pode-se procurar o NUDEM – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher. Para atendimentos individuais (se residentes no município de SP), é preciso passar pela triagem na unidade central (Av. Liberdade, 32), depois é agendado um retorno na unidade de atendimento mais próxima da residência. Da triagem, a pessoa também pode ser encaminhada para o CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar), que atua na mediação de conflitos. Só atende casos de direito civil e de família Os casos criminais são atendidos na unidade da Defensoria Pública situada no Fórum Criminal da Barra Funda. Há também defensoras públicas nos Centros de Cidadania da Mulher, em regime de plantão.
Condições para o atendimento: ter renda menor que 3 salários mínimos, ou patrimônio inferior a R$ 50 mil. Documentos necessários: RG original, Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc). Comprovante de renda (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, se houver).
Equipe: defensores públicos, assistentes sociais, mediadores.
Endereço: Avenida Liberdade, 32
Bairro:
CEP: 01502-000
Cidade: São Paulo
Estado: SP
Telefone 1: (11) 3105 57 99
Ponto de referência: próximo à estação Liberdade do metrô.

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